Recomendação nº 001, de 01 de fevereiro de 2019: recomenda aos Deputados/as Federais e Senadores/as (todo o Congresso Nacional) que editem lei dispondo sobre punições aos responsáveis por eventos trágicos como os ocorridos na Boate Kiss (Santa Maria/RS), em Mariana/MG e Brumadinho/MG, sendo que a pena pecuniária aplicada (multa) deverá ser revertida em favor do SUS (recolhida aos Fundos de Saúde dos Entes Federados envolvidos) e destinada a cobrir os custos corrigidos/atualizados dos serviços de saúde prestados às vítimas (direta e/ou indiretamente afetadas), cabendo o cálculo ao Ministério da Saúde em projeções de custos imediatos, de médio e de longo prazo, conforme a situação epidemiológica das vítimas (direta e/ou indiretamente afetadas) e seus familiares
Recomenda aos Deputados/as Federais e Senadores/as (todo o Congresso Nacional):
1. Que editem lei dispondo sobre punições aos responsáveis por eventos
trágicos como os ocorridos na Boate Kiss (Santa Maria/RS), em Mariana/MG e
Brumadinho/MG, sendo que a pena pecuniária aplicada (multa) deverá ser re...
Legislação Ambiental, Penalidades por Danos Ambientais/legislação & jurisprudência, Princípio do Poluidor-Pagador, Incidentes com Feridos em Massa/legislação & jurisprudência, Desastres Provocados pelo Homem/legislação & jurisprudência, Brasil, Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/legislação & jurisprudência, Compensação e Reparação/legislação & jurisprudência, Colapso Estrutural