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Recomendação nº 017, de 30 de junho de 2022: recomenda a revogação do manual “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” do Ministério da Saúde

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda ao Ministério da Saúde que suspenda o manual “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” da Secretaria de Atenção Primária à Saúde e que inclua o Conselho Nacional de Saúde em todos os espaços de debate, como audiências públicas e reuni...
Aborto, Saúde da Mulher/normas, Consulta Pública
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Moção de repúdio nº 004, de 12 de abril de 2012: vem a público expressar o repúdio ao PL nº 236 de 31 de maio de 2011, de autoria do Deputado Estadual Francisco Junior do PSD-Goiás, que cria mecanismos e procedimentos a serem adotados em hospitais no sentido de convencer as mulheres vitima de estupro que recorrem aos serviços de saúde para desistirem de realizar o aborto legal. O referido Projeto afronta os direitos reprodutivos conquistados pelas mulheres brasileiras, assim como as leis e políticas estabelecidas pelo Governo Brasileiro/Ministério da Saúde, e que levará as mulheres aos constrangimentos e coerções que são condenados e combatidos por meio da Carta de Direitos dos Usuários do SUS

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Moção de repúdio nº 004, de 12 de abril de 2012: Vem a público expressar o repúdio ao PL nº 236 de 31 de maio de 2011, de autoria do Deputado Estadual Francisco Junior do PSD-Goiás, que cria mecanismos e procedimentos a serem adotados em hospitais no sentido de convencer as mulheres vitima de est...
Serviços de Saúde, Aborto, Estupro, Administração Hospitalar/legislação & jurisprudência, Sistema Único de Saúde/organização & administração, Direitos Sexuais e Reprodutivos/legislação & jurisprudência
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Moção nº 002, de 09 de maio de 2002: apoiar a Lei Municipal nº 3399 da cidade do Rio de Janeiro, aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo Senhor Prefeito César Maia, em 21 de dezembro de 2001, a qual visa a implantação do Programa de Incentivo à Paternidade Responsável e Planejamento Familiar, ou seja regulamenta o acesso aos serviços de planejamento familiar e aos serviços de interrupção da gravidez nos dois casos permitidos por lei

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Apoiar a Lei Municipal nº 3399 da cidade do Rio de Janeiro, aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo Senhor Prefeito César Maia, em 21 de dezembro de 2001, a qual visa a implantação do Programa de Incentivo à Paternidade Responsável e Planejamento Familiar, ou seja regulamenta o acesso aos ...
Planejamento Familiar, Acessibilidade aos Serviços de Saúde/organização & administração, Aborto, Violência contra a Mulher
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