Recomendação nº 012, de 09 de julho de 2015: recomenda à Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, a publicação imediata do Decreto de regulamentação da Lei nº 11265/2006, que prevê legislação protetora da amamentação
Recomenda à Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, a publicação imediata do Decreto de regulamentação da Lei nº 11.265/2006, que prevê legislação protetora da amamentação....