Moção nº 004, de 09 de maio de 2013: manifestar apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela RDC 14/2012, aprovada em março de 2013, que dispõe sobre a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco, que concedeu prazo de adaptação para os fabricantes de cigarros de 18 meses e para os varejistas de 24 meses
Manifestar apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela RDC 14/2012, aprovada em março de 2013, que dispõe sobre a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco, que concedeu prazo de adaptação para os fabricantes de cigarros de 18 meses e para os varejistas de 24 meses....