CNS – Conselho Nacional de Saúde do Brasil

Recomendação nº 007, de 24 de janeiro de 2020: recomenda a revogação da Nota Técnica nº 38/2019-DAPES/SAS/MS, assegurado o disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher

Recomenda ao Ministério da Saúde que revogue a Nota Técnica nº 38/2019-DAPES/SAS/MS para que enfermeiras, enfermeiros e obstetrizes, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, possam realizar o procedimento de inserção do DIU, quando devidamente capacitados e treina...

Recomendação CNS nº 031, de 12 de novembro de 2009: recomenda que o Senado Federal ao legislar sobre o Projeto de Lei nº 7703 de 2006, aprovado no Plenário da Câmara Federal, que trata da regulamentação do exercício da Medicina, leve em consideração as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e preserve a autonomia dos profissionais de saúde, em favor da continuidade da pratica de assistência integral, do acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde efetivadas a partir das politicas e dos programas do Sistema Único de Saúde

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.

Recomenda que o Senado Federal ao legislar sobre o Projeto de Lei nº 7703 de 2006, aprovado no Plenário da Câmara Federal, que trata da regulamentação do exercício da Medicina, leve em consideração as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e pr...

Equipe de Assistência ao Paciente, Assistência Integral à Saúde/normas, 51727/legislação & jurisprudência

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