Moção de apoio nº 003, de 07 de abril de 2020: manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 1462/2020, que dispõe sobre a concessão de licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração de patente
Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 1462/2020, que
dispõe sobre a concessão de licença compulsória,
temporária e não exclusiva, para a exploração de
patente....