Moção de repúdio nº 006, de 12 de maio de 2017: á inclusão do §4º ao artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor, constante do relatório do deputado Eli Corrêa Filho ao Projeto de Lei nº 3515/2015, apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que mitiga a proteção das crianças frente à publicidade
À inclusão do §4º ao artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor, constante do
relatório do deputado Eli Corrêa Filho ao Projeto de Lei nº 3.515/2015, apresentado na
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que mitiga a proteção das
crianças frente à publicidade....