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Recomendação nº 017, de 26 de outubro de 2023: recomenda ao STF a rejeição de quaisquer proposições que resultem ou possibilitem a redução ou a isenção fiscal e tributárias a agrotóxicos
Recommendation No. 017, of October 26, 2023: recommends to the STF the rejection of any proposals that result in or enable the reduction or exemption of taxes and duties on pesticides

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos (Às) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal que rejeitem quaisquer proposições que resultem ou possibilitem a redução ou a isenção fiscal e tributária a agrotóxicos, uma vez que estamos diante de perigos graves de saúde pú...
Isenção Fiscal/legislação & jurisprudência, Agroquímicos, Dieta Saudável, Exposição a Praguicidas
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Moção de apoio nº 008, de 04 de julho de 2012: vem a público manifestar apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária nas ações relacionadas às coletas para análise fiscal de produtos hortícolas para verificação dos níveis de resíduos de agrotóxicos, bem como as manifestações das Vigilâncias Sanitárias quanto a autuação dos responsáveis, com a finalidade de minimizar os agravos à saúde da população, causados pela ingestão de alimentos contaminados por pesticidas

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Vem a público manifestar apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária nas ações relacionadas às coletas para análise fiscal de produtos hortícolas para verificação dos níveis de resíduos de agrotóxicos, bem como as manifestações das Vigilâncias Sanitárias quanto a autuação dos res...
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Limite Máximo de Agrotóxico em Alimentos, Exposição a Praguicidas, Verduras/toxicidade, Horticultura/normas
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Moção nº 003, de 1º de agosto de 2008: manifestar o apoio ao trabalho de reavaliação toxicológica de agrotóxicos por parte da ANVISA, no exercício de seu poder-dever, e apoiar a adoção das medidas cabíveis, inclusive que culminem com a proibição de agrotóxicos, caso necessário para a preservação da saúde dos trabalhadores rurais, do meio ambiente e da população em geral

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Manifestar o apoio ao trabalho de reavaliação toxicológica de agrotóxicos por parte da ANVISA, no exercício de seu poder-dever, e apoiar a adoção das medidas cabíveis, inclusive que culminem com a proibição de agrotóxicos, caso necessário para a preservação da saúde dos trabalhadores rurai...
Agroquímicos/toxicidade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Exposição a Praguicidas, Trabalhadores Rurais/legislação & jurisprudência, Controle de Medicamentos e Entorpecentes/legislação & jurisprudência
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