Recomendação nº 006, de 29 de março de 2022: recomenda a revogação da Lei nº 14311/2022, que altera a Lei nº 14151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante
Recomenda a revogação da Lei nº 14311/2022, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante....