Recomendação nº 017, de 10 de maio de 2018: recomenda à Câmara dos Deputados que vote, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 10159/2018, que altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que, entre outras providências, dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, para dispensar a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez de reavaliação pericial
Recomenda à Câmara dos Deputados que vote, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 10.159/2018, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que, entre outras providências, dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, para dispensar a pessoa com HIV/AIDS aposentada por inval...