Recomendação nº 005, de 10 de junho de 1999: recomenda à s três esferas de governo (União, Estados e MunicÃpios) que seja regulamentada a Lei nº 9313, do Senado Federal, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS pela rede pública de saúde. Falta definir a responsabilidade e cota de participação de cada esfera de governo
Recomenda à s três esferas de governo (União, Estados e MunicÃpios): 1. Que seja regulamentada a Lei nº 9.313, do Senado Federal, de 13 de novembro de 1996, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de
AIDS pela rede pública de saÃ...
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