Moção de Repúdio nº 001, de 11 de abril de 2024: repudia a resolução do CFM nº 2.378/2024, que proíbe a indução de assistolia fetal pelos médicos brasileiros para os procedimentos de aborto legal quando a gravidez é resultante de estupro.
Motion of Rejection No. 001, dated April 11, 2024: condemns the CFM Resolution No. 2,378/2024, which prohibits Brazilian doctors from inducing fetal asystole for legal abortion procedures when the pregnancy is the result of rape.
Repudiar a Resolução CFM nº 2.378/2024 e solicitar a sua revogação imediata, nos termos da petição, em anexo, apresentada em 05 de abril de 2024, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 989, de maneira a proteger os direitos humanos, sobretudo, o direito à vida d...