Recomendação nº 066, de 13 de outubro de 2020: recomenda ações que visam a garantia do acesso à educação inclusiva de todas as pessoas, sem segregação, e medidas contrárias ao Decreto n° 10502/2020
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Presidente da Câmara de Deputados:
Que, nos limites de suas competências legais e regimentais, coloque
em regime de urgência a votação dos Projetos de Decreto Legislativo - PDL
427/2020, 429/2020, 430/2020, 431/2020, 433/2020, 434/20...