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Recomenda á Presidência da República e ao Ministério da Economia que a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sejam mantidos em sua estrutura atual para que seja possível garantir o estímulo à inovação a serviço do desenv...

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Projetos legislativos que ferem o direito constitucional à saúde, com ênfase na PEC 451 e PDL 33/ 2015; Aprofundamento do tema da 15ª CNS - Ciência, Tecnologia e Inovação para o SUS, com ênfase no direito à saúde e acesso à assistência farmacêutica; Apresentação das propostas de diretriz...

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Projetos legislativos que ferem o direito constitucional à saúde, com ênfase na PEC 451 e PDL 33/ 2015. Aprofundamento do tema da 15ª CNS - Ciência, Tecnologia e Inovação para o SUS, com ênfase no direito à saúde e acesso à assistência farmacêutica. Apresentação das propostas de diretrize...

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