Recomendação nº 009, de 07 de maio de 1998: recomenda ao Senhor Ministro da Saúde o encaminhamento de Aviso Ministerial ao Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a rejeição da PEC 33-H/95
Recomenda ao Senhor Ministro da Saúde o encaminhamento de Aviso Ministerial ao Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a rejeição da PEC 33-H/95....