Recomendação nº 005, de 05 de maio de 2005: recomenda a exclusão dessas despesas com assistência médico-hospitalar aos militares do citado dispositivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que está no Congresso Nacional, em respeito às crescentes necessidades de financiamento e aos princípios constitucionais, legais e demais normas do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente, a universalidade do acesso aos serviços de saúde e a igualdade da assistência à saúde
Recomenda a exclusão dessas despesas com assistência médico-hospitalar aos militares do citado dispositivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que está no Congresso Nacional, em respeito às crescentes necessidades de financiamento e aos princípios constitucionais, legais e demais normas...