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Recomendação nº 003, de 01 de fevereiro de 2024: recomenda a participação na Consulta Pública nº 1.222/2023, proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em apoio à minuta da Resolução da RDC apresentada
Recommendation No. 003, of February 1, 2024: recommends participation in Public Consultation No. 1,222/2023, proposed by the National Health Surveillance Agency (ANVISA), in support of the draft RDC Resolution presented

Recomenda ás entidades que compõem o Pleno do Conselho Nacional de Saúde: Que participem da Consulta Pública nº 1.222/2023, proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observado o prazo de 09 de fevereiro do corrente ano, com vistas a apoiar a proposta de Resolução de Diret...