Um dos temas em pauta dentro do Congresso Nacional, cujo Conselho Nacional de Saúde tem interesse direto e mantém sob constante atenção, é o Projeto de Lei nº 21, que foi apresentado pela primeira vez em 5 de fevereiro de 2007, sob o regime de tramitação ordinária. O projeto em questão dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas. A autoria do PL nº 21/07 é do deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR).