Tramitando e programe-se
Revista Nacional de Saúde; 2 (2), 2011
Ano de publicação: 2011
Um dos temas em pauta dentro do Congresso Nacional, cujo Conselho Nacional de Saúde tem interesse
direto e mantém sob constante atenção, é o Projeto de Lei nº 21, que foi apresentado pela primeira vez em
5 de fevereiro de 2007, sob o regime de tramitação ordinária.
O projeto em questão dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de
penalidades administrativas. A autoria do PL nº 21/07 é do deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR).