Em 12 de dezembro de 2017, o Projeto de Lei nº 6.437/16, que regulamenta a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemas (ACE) foi aprovado, finalizando um processo que passou pela Câmara e pelo Senado. A aprovação altera a Lei nº 11.350/2006, dispondo sobre as atribuições dos profissionais, que possuem formações diferentes. Porém, no dia 5 de janeiro de 2018, as categorias foram surpreendidas pelo veto parcial ao PL, assinado pelo presidente Michel Temer