Às medidas de bloqueio orçamentário anunciadas pelo governo federal às universidades públicas federais, Institutos Federais e Colégio Pedro II, por meio do Decreto 9.741, de 29 de março de 2019, tendo em vista que as ações anunciadas desencadeiam graves efeitos na área da saúde, tanto em termos de formação quanto de viabilidade de funcionamento dos hospitais universitários e serviços de ensino vinculados às universidades e participantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Aos ataques diretos à área da educação, em especial à luta dos estudantes e à relevância social das universidades públicas e à sua autonomia didática e administrativa assegurada constitucionalmente, promovidos recentemente inclusive por autoridades federais, que deveriam estar à serviço das ordens constitucionais e da institucionalidade democrática prevista no regramento jurídico no país. Às medidas de restrição orçamentária anunciados recentemente pelo governo federal à educação básica, com consequências graves na formação da cidadania e na cultura e no desenvolvimento social e humano do país e que essa restrição é agravada pela vigência da Emenda Constitucional nº 95, que já reduz o financiamento para as áreas sociais. Às manifestações recentes de restrição do ensino das ciências sociais e humanas nas universidades públicas por autoridades federais, bem como à restrição das bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que atingem duplamente a autonomia das universidades e compromete o desenvolvimento da pesquisa científica e filosófica no Brasil. Ao Decreto n° 9.794, de 14 de maio de 2019 tendo em vista que ao limitar a competência dos reitores das Universidades Federais na nomeação dos Próreitores de suas respectivas Instituições de Ensino Superior (IES), compromete a autonomia universitária e a gestão democrática das IES.