Externar repúdio à PEC 188/2019 que propõe a alteração do Art. 208 e do Art. 212 da Constituição Federal de 1988, sem que haja a definição de uma outra fonte de recursos para a manutenção ou ampliação do atual orçamento de R$ 4,15 bilhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar, tendo em vista que esse é um dos principais programas de garantia do direito à alimentação conferido pela Constituição Federal de 1988 à população brasileira.