Manifestar reconhecimento à ANVISA pelo firme posicionamento junto à Presidência da República, contra o PL n.º 2431/2011, no uso do seu papel constitucional como agência de regulação na promoção e proteção à saúde, assim também ao Ministério da Saúde pela manifestação emitida por meio do Parecer n. 00572/2017/CONJURMS/CGU/AGU acerca da inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2431/2011 e por também recomendar à Presidência da República o veto ao referido Projeto.