Moção de repúdio nº 014, de 7 de julho de 2017: externar repúdio pela aprovação do Projeto de Lei nº 2431/2011, convertido na Lei nº 13454, de 23 de junho de 2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, bem como ao Deputado Rodrigo Maia que, na condição de Presidente da República em Exercício, sancionou o referido Projeto de Lei, desconsiderando as orientações de veto ao PL manifestadas pela AGU, pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde

Moção de repúdio nº 014, de 7 de julho de 2017: externar repúdio pela aprovação do Projeto de Lei nº 2431/2011, convertido na Lei nº 13454, de 23 de junho de 2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, bem como ao Deputado Rodrigo Maia que, na condição de Presidente da República em Exercício, sancionou o referido Projeto de Lei, desconsiderando as orientações de veto ao PL manifestadas pela AGU, pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.

Ano de publicação: 2017

Externar repúdio pela aprovação do Projeto de Lei n.º 2431/2011, convertido na Lei n.º 13.454, de 23 de junho de 2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, bem como ao Deputado Rodrigo Maia que, na condição de Presidente da República em Exercício, sancionou o referido Projeto de Lei, desconsiderando as orientações de veto ao PL manifestadas pela AGU, pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Controle de Medicamentos e Entorpecentes/legislação & jurisprudência, Depressores do Apetite

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