Moção de repúdio nº 001, 09 de abril de 2015: externar seu repúdio à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e a defesa da implementação plena do ECA e do Sistema Nacional Socioeducativo (Lei 12594/2012) como resposta aos atos infracionais cometidos pelos adolescentes
Ano de publicação: 2015
Externar seu repúdio à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e a defesa da implementação plena do ECA e do Sistema Nacional Socioeducativo (Lei 12594/2012) como resposta aos atos infracionais cometidos pelos adolescentes.