Manifestar repúdio às diferentes tentativas de enfraquecer ou restringir o papel da ANVISA no exercício da anuência prévia na análise de pedidos de patentes na área farmacêutica, entre elas: ações judiciais ajuizadas por empresas que visem à exclusão da anuência prévia ou a restrição da análise a ser realizada pela ANVISA; parecer da Advocacia Geral da União que reduziu indevidamente o escopo da anuência prévia da ANVISA à análise da nocividade à saúde humana, determinando que a Agência não poderia analisar os requisitos de patenteabilidade no exercício da anuência prévia; e Projeto de Lei 3.709/2008, de autoria do Deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), que visa restringir indevidamente a participação da ANVISA no processo de concessão de patentes farmacêuticas apenas aos pedidos de patente efetuados pelo mecanismo de revalidação de patentes conhecido como “pipeline”.