Defender o direito constitucional à Saúde e o dever do Estado em garanti-lo, e dentro de suas atribuições de formulação de estratégia e controle da execução da política nacional de saúde em âmbito federal, alerta para a importância de que a legislação ambiental vigente seja respeitada e cumprida, e recomenda que esta seja aperfeiçoada no sentido de incluir, com a participação do setor saúde, a análise detalhada e fundamentada das implicações destes empreendimentos sobre a saúde das comunidades humanas atingidas, visando antecipar possíveis riscos e definir alternativas locacionais e tecnológicas, requisitos, condicionates, medidas preventivas e mitigadoras ou, se necessária, a adoção do Princípio da Precaução. Deve ser considerado que, além de comprometer o direito humano e constitucional à saúde, tais transformações implicam significativa elevação das demandas e custos do sistema público de saúde.