Moção de repúdio nº 003, 14 de fevereiro de 2007: vem a público manifestar seu mais veemente repúdio a qualquer política que represente corte ou contingenciamento dos recursos do SUS nas três esferas de governo. (Ex.: Disvinculação das Receitas da União – DRU, Disvinculação das Receitas do Estado – DRE)

Ano de publicação: 2007

Vem a público manifestar seu mais veemente repúdio a qualquer política que represente corte ou contingenciamento dos recursos do SUS nas três esferas de governo. (Ex.: Disvinculação das Receitas da União – DRU, Disvinculação das Receitas do Estado – DRE). Manifestar seu mais veemente repúdio pela demora na aprovação do PLP 01/2003 que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000 nos termos já aprovados pelas comissões da Câmara Federal. Manifestar seu mais veemente repúdio à proposta de substitutivo ao PLP 01/2003, elaborado pelos representantes dos governos estaduais, através da CONFAZ, que implicará em perdas significativas de recursos, colocando em risco a existência do Sistema Único de Saúde.

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