Recomendar ao Congresso Nacional a alteração do artigo 7o ., § 1º da Lei 9.294/96 a fim de proibir a publicidade dos medicamentos de venda livre nos órgãos de comunicação social em todo o território nacional; recomendar à ANVISA o fortalecimentos das ações de monitoramento e fiscalização das publicidades enganosas e abusivas; recomendar à ANVISA a urgente deliberação sobre o novo regulamento (objeto da Consulta Pública 84/2005), que deve restringir, ao máximo, a veiculação da publicidade dirigida aos veículos de comunicação social e também da propaganda dirigida aos profissionais de saúde; repudiar as publicidades enganosas e abusivas que incentivam o uso irracional de medicamentos.