Expressa a conveniência de contemplar no projeto de lei, ora em tramitação no Poder Legislativo do Estado do Pará, as recomendações da Resolução CNS n.º 33/92, os encaminhamentos da sua atualização, e o Decreto Federal n.º 1.448/95, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, com referência aos segmentos da sociedade que contam com o número de entidades maior que as vagas no Conselho de Saúde.