Moção nº 001, de 06 de abril de 2000: vem manifestar-se publicamente a favor da inclusão de dispositivos na Lei Orçamentária que assegurem a suplementação de recursos que possibilitem a manutenção e desenvolvimento do SUS para que sejam atendidos os milhões de brasileiros que dele dependem exclusivamente

Ano de publicação: 2000

Vem manifestar-se publicamente a favor da inclusão de dispositivos na Lei Orçamentária que assegurem a suplementação de recursos que possibilitem a manutenção e desenvolvimento do SUS para que sejam atendidos os milhões de brasileiros que dele dependem exclusivamente. Pela reanálise das equalizações relativas aos repasses para os Estados, particularmente no que diz respeito aos Tetos financeiros para a prestação de serviços de média e alta complexidade, e a favor da retomada imediata da tramitação e conseqüente aprovação pelo Senado da PEC 86-A, já aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelecendo vinculação Constitucional de recursos para saúde.

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