Recomendação nº 002, de 25 de fevereiro de 2021: recomenda aos Senadores da República e aos Deputados Federais que não aprovem as PEC’s n° 186/2019, n° 187/2019 e n° 188/2019
Ano de publicação: 2021
Aos Senadores da República e aos Deputados Federais que não
aprovem as PEC’s nº 186/2019, nº 187/2019 e nº 188/2019, alertando para o
agravamento da precária situação existente no atendimento das necessidades
de saúde da população em tempos de pandemia da Covid-19 como decorrência
das medidas que constam do substitutivo da PEC nº 186 apresentado
recentemente.