Recomendação nº 002, de 25 de fevereiro de 2021: recomenda aos Senadores da República e aos Deputados Federais que não aprovem as PEC’s n° 186/2019, n° 187/2019 e n° 188/2019

Ano de publicação: 2021

Aos Senadores da República e aos Deputados Federais que não aprovem as PEC’s nº 186/2019, nº 187/2019 e nº 188/2019, alertando para o agravamento da precária situação existente no atendimento das necessidades de saúde da população em tempos de pandemia da Covid-19 como decorrência das medidas que constam do substitutivo da PEC nº 186 apresentado recentemente.

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