Recomendação nº 005, de 31 de março de 2021: recomenda medidas de promoção da saúde e da alimentação e nutrição no combate à pandemia do Coronavírus

Ano de publicação: 2021

Rejeição do PL nº 3.292/2020, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que determina que “no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, e utilizados para a aquisição de leite, devem se referir à forma fluida do produto adquirida junto a laticínios locais devidamente registrados no Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal” e a retirada, na aquisição de alimentos, da prioridade dada a comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; Rejeição do PL nº 4.195/2012, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), junto com as outras 16 proposições apensadas (anexadas) a elas, que torna obrigatória a carne suína nos cardápios das refeições fornecidas pelo PNAE; Rejeição do Projeto de Lei nº 6.299/2002, de autoria do Deputado Luiz Nishimori (PL-PR), conhecido como “Pacote do Veneno” em virtude dos altos riscos à saúde pública que a ampliação do uso de agrotóxicos representa, e a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL nº 6.670/2016), reiterando a Recomendação CNS nº 049, de 06/12/2019; Derrubada dos vetos presidenciais à Lei Assis Carvalho (Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020), que cria medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para atenuar os impactos socioeconômicos da pandemia de Coronavírus; Votação imediata do Projeto de Lei nº 832/2020, do Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em função da pandemia de Coronavírus; Aprovação do Projeto de Lei nº 880/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA), que institui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades e dá outras providências.

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