Recomendação nº 005, de 31 de março de 2021: recomenda medidas de promoção da saúde e da alimentação e nutrição no combate à pandemia do Coronavírus
Ano de publicação: 2021
Rejeição do PL nº 3.292/2020, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que
determina que “no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados
pelo FNDE, no âmbito do PNAE, e utilizados para a aquisição de leite, devem se
referir à forma fluida do produto adquirida junto a laticínios locais devidamente
registrados no Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal” e a retirada,
na aquisição de alimentos, da prioridade dada a comunidades tradicionais
indígenas e de remanescentes de quilombos;
Rejeição do PL nº 4.195/2012, de autoria do deputado Afonso Hamm
(PP-RS), junto com as outras 16 proposições apensadas (anexadas) a elas, que
torna obrigatória a carne suína nos cardápios das refeições fornecidas pelo
PNAE;
Rejeição do Projeto de Lei nº 6.299/2002, de autoria do Deputado Luiz
Nishimori (PL-PR), conhecido como “Pacote do Veneno” em virtude dos altos
riscos à saúde pública que a ampliação do uso de agrotóxicos representa, e a
aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL nº 6.670/2016),
reiterando a Recomendação CNS nº 049, de 06/12/2019;
Derrubada dos vetos presidenciais à Lei Assis Carvalho (Lei nº
14.048, de 24 de agosto de 2020), que cria medidas emergenciais de amparo
aos agricultores familiares para atenuar os impactos socioeconômicos da
pandemia de Coronavírus;
Votação imediata do Projeto de Lei nº 832/2020, do Deputado Júnior
Bozzella (PSL-SP), que dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança,
pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em
função da pandemia de Coronavírus;
Aprovação do Projeto de Lei nº 880/2021, de autoria do Senador
Jaques Wagner (PT/BA), que institui a Política Nacional de Promoção da
Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades e
dá outras providências.