Diante do exposto, é possível concluir que o enfrentamento da pandemia da COVID 19, bem como da atual crise sanitária vivenciada no país, perpassa necessariamente pelo fortalecimento da Atenção Primária à Saúde. A revogação da EC95/2016 e da Portaria MS nº 2.979/2019 é vital para reorganização orçamentária no âmbito da saúde pública. Também é necessário adotar, de uma vez por todas, o protagonismo da APS, no planejamento e na operacionalização da campanha de vacinação contra a Covid-19. Assim, a Câmara Técnica de Atenção Básica, através de seus membros, sugere que a mesa diretora do CNS encaminhe recomendação ad referendum solicitando: - O fortalecimento da APS pública e abrangente no processo de imunização da população brasileira, tendo em vista a recomendação nº 073/2020, do Conselho Nacional de Saúde, com ampliação do financiamento público das três esferas de governo para ações neste nível de atenção; - A criação de uma agenda política do CNS com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Congresso Nacional, com audiências e reuniões para operacionalizar o pleito da Campanha “Vacina para Todas e Todos Já”; - A ampliação do Plano de Operacionalização da Vacinação contra a COVID 19, contemplando a equidade em saúde das populações: negra urbana; rural e quilombolas; cigana; indígenas aldeados e não aldeados; em situação de rua; LGBTQIA+; pessoas privadas de liberdade ou em situação prisional; do Ministério da Saúde / Conselho Nacional de Saúde 19/20 campo, das águas e das florestas; com deficiência; transplantadas; com comorbidades e patologias que necessitam de assistência permanente do SUS e com risco alto para a COVID 19; - Que não sejam retomadas as aulas presenciais durante a pandemia, mesmo que haja fomento dos empresários da educação, até que ocorra a realização de vacinação em massa, com planejamento adequado e medidas efetivas para que as escolas tenham melhores condições de receber os estudantes e os trabalhadores; - A ampliação do investimento de recursos públicos em educação continuada para capacitação dos trabalhadores das Equipes de Atenção Primária, em articulação com as Escolas Técnicas do SUS e demais instituições públicas formadoras, com foco em imunização e no atendimento das demais necessidades identificadas pelos trabalhadores para o enfrentamento da pandemia da COVID 19; - A disponibilização de insumos e EPI em qualidade e quantidade adequadas a todas as equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde, bem como a preparação e a utilização das salas de vacinas já existentes nas Unidades de Saúde para aumento da vacinação, vigilância em saúde e o fortalecimento da rede de cuidados nos territórios; - A implementação de recursos financeiros necessários para a vacinação em domicílio, para rastreamento de novos casos de COVID 19 e acompanhamento da situação de saúde nos territórios, face aos agravos e riscos devido às condições precárias de acesso à saúde e a situação socioeconômica das populações das periferias e comunidades. - A inclusão dos espaços das religiões de matrizes africanas e outras no planejamento das ações de vacinação extramuros por constituírem locais privilegiados de acesso à população dos territórios; - A integração das informações sobre a execução do PNI junto à Secretaria de Vigilância à Saúde (SVS) para transparência das informações e responsabilidades sanitária do Ministério da Saúde no enfrentamento da pandemia da COVID 19; Ministério da Saúde / Conselho Nacional de Saúde 20/20 - A proibição da mercantilização da vacinação contra a COVID 19 com oferta exclusiva e massiva da vacina gratuita para toda a população brasileira, através do SUS; - A disponibilização pública de dados atualizados acerca do cronograma de compra, da distribuição e do número de doses aplicadas da vacina, especificando primeira e segunda doses, além do percentual de vacinação; - A recomposição da força de trabalho na APS, com fortalecimento das equipes da ESF e do NASF, para ampliação das ações territorializadas de vacinação contra a COVID 19, com garantia de vínculo empregatício estável e direitos trabalhistas aos profissionais de saúde; - A inclusão da população em situação de rua nos planos municipais de vacinação, enquanto público prioritário dentro de uma das três fases da vacinação contra a COVID 19; e - A disponibilização pública de todas os planos municipais de vacinação com ampla divulgação para toda a população. Somente assim, poderemos ter certeza de que, no enfrentamento da pandemia da COVID 19, a população brasileira terá garantia do direito à saúde, conforme reza a nossa Carta Magna, direito esse materializado pelo SUS público, universal e gratuito.