Recomenda ao Ministério Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que faça a inserção da população em situação de rua, com todas as suas especificidades, em suas pesquisas.

Ao Ministério da Saúde:

Que não publique nenhuma atualização da Portaria nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, ou outro ato normativo concernente às questões da política das populações em situação de rua, antes do debate, da apreciação e da deliberação do Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Aos Conselhos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal: Que pautem e discutam a política da população em situação de rua, com vias a uma avaliação e diagnóstico, tanto da alocação de recursos, quanto da responsabilidade dos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal na implantação dessa política.

À Prefeitura do Rio de Janeiro:

Que revogue o Decreto Municipal do Rio de Janeiro nº 46.314, de 02 de agosto de 2019, que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de uso e abuso de álcool e outras drogas e a população em situação de rua, sem prévia autorização judicial para tanto.