Recomendação nº 009, de 14 de fevereiro de 2020: recomenda à ANVISA que promova ações relativas à RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010
Ano de publicação: 2020
Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1 - Que não realize alteração da RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010,
baseada na proposta da consulta nº 753 de 12 de dezembro de 2019;
2 - Que promova espaços democráticos de discussão quanto à RDC nº
7/2010, como audiências públicas; e
3 - Que estabeleça agenda com o Conselho Nacional de Saúde para a
discussão do tema.