Recomenda ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 1. Que implemente ações para agilizar a liberação imediata do Registro Geral de Pesca (RGP) para as comunidades quilombolas e extrativistas, que dependem da pesca para sobreviver, e que tiveram as suas atividades afetadas pelo derramamento de petróleo bruto na costa brasileira; e 2. Que, a partir da relação nominal dos pescadores com protocolo de registro inicial junto às Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estados afetados, e das informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a relação de pescadores profissionais artesanais que apresentaram requerimento de seguro-desemprego (defeso), apresente um plano de ampliação do cadastramento (RGP) a fim de destinar a concessão do benefício à todas as trabalhadoras e trabalhadores que, embora não cadastrados, tiveram as suas rendas familiares comprometidas.