Recomendação nº 021, de 09 de abril de 2020: recomenda à Câmara dos Deputados o não acolhimento do Requerimento de Urgência nº 511/2020
Ano de publicação: 2020
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde à Câmara dos Deputados o não acolhimento do Requerimento de Urgência nº 511/2020, que
"Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que
'Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema
Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos’".