Recomendação nº 021, de 09 de abril de 2020: recomenda à Câmara dos Deputados o não acolhimento do Requerimento de Urgência nº 511/2020

Ano de publicação: 2020

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde à Câmara dos Deputados o não acolhimento do Requerimento de Urgência nº 511/2020, que "Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que 'Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos’".

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