Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Estado brasileiro:

1. Que, nos níveis federal e estadual, estimule uma política de reconversão industrial, para que o parque fabril brasileiro possa adequar-se, em parceria com as instituições de ciência e tecnologia, com vistas à produção em larga escala de equipamentos de saúde destinados à proteção coletiva e individual dos profissionais de saúde, com a devida dotação dos recursos financeiros e materiais necessários; 2. Que sustente, nos níveis federal e estadual, a recomendação de manter o isolamento social, num esforço de achatamento da curva de propagação do coronavírus, até que evidências epidemiológicas robustas recomendem a sua alteração; 3. Que os poderes executivos federal e estaduais, aprovem linhas de crédito para a ampliação da capacidade tecnológica e produtiva dos laboratórios nacionais de medicamentos e insumos para o enfrentamento da pandemia; 4. Que os poderes executivos federal e estaduais aprovem linhas de crédito aos pequenos e médios empreendedores do ramo têxtil para a produção de equipamentos individuais destinados a proteção da população; Ao Poder Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados): Que aprove com celeridade o Projeto de Lei 1462/2020, que dispõe sobre a flexibilização das regras para o licenciamento compulsório de medicamentos, insumos e equipamentos médicos; e Ao Supremo Tribunal Federal (STF): Que, com a máxima celeridade, decida em favor da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016, incluída a restituição dos recursos subtraídos do SUS desde a aprovação.