Recomendação nº 028, de 22 de abril de 2020: recomenda ao Congresso Nacional ações relativas aos créditos extraordinários aprovados durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública
Ano de publicação: 2020
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Congresso Nacional que os créditos extraordinários aprovados
durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública sejam somados ao piso
calculado para 2021 nos termos constitucionais.