Recomendação nº 037, de 11 de maio de 2020: recomenda ao Congresso Nacional a tramitação em regime de urgência dos projetos de lei 1267/2020, 1291/2020 e 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavirus
Ano de publicação: 2020
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Congresso Nacional, que os projetos de lei nº 1267/2020, nº
1291/2020 e nº 1444/2020 sejam tramitados e aprovados em regime de
urgência.