Recomendação nº 043, de 05 de junho de 2020: recomenda ao Congresso Nacional a derrubada de veto presidencial ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 909/2019
Ano de publicação: 2020
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Congresso Nacional, que, mediante as razões aqui apresentadas,
derrube o veto do Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão
aprovado em maio pelo Poder Legislativo (PLV 10/2020) referente à Medida
Provisória nº 909/2019.