Recomenda à Câmara dos Deputados que arquive o Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2020, de autoria do Deputado Filipe Barros, interrompendo sua tramitação, tendo em vista que o referido projeto visa sustar a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde referentes à Saúde da Mulher, o que desrespeita as competências constitucionais do MS.

Ao Ministério da Saúde:

Que reconsidere a retirada do site e republique a Nota Técnica 016/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, reafirmando assim seu compromisso com o direito à saúde e a vida de todas e todos os cidadãos brasileiros.