Recomendação nº 046, de 24 de junho de 2020: recomenda aos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e do Distrito Federal, a criação de Comissões Intersetoriais de Alimentação e Nutrição
Ano de publicação: 2020
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde aos Conselhos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
que criem/fortaleçam as Comissões Intersetoriais de Alimentação e Nutrição,
para acompanhar a implementação das diretrizes, metas e programas da Política
Nacional de Alimentação e Nutrição, no âmbito das esferas de competência no
Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as políticas de alimentação e
nutrição estaduais e municipais, quando existentes, e suas interfaces com o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme
prevê a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.