Recomendação nº 046, de 24 de junho de 2020: recomenda aos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e do Distrito Federal, a criação de Comissões Intersetoriais de Alimentação e Nutrição

Ano de publicação: 2020

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos Conselhos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que criem/fortaleçam as Comissões Intersetoriais de Alimentação e Nutrição, para acompanhar a implementação das diretrizes, metas e programas da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, no âmbito das esferas de competência no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as políticas de alimentação e nutrição estaduais e municipais, quando existentes, e suas interfaces com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme prevê a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

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