Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde à Presidência da República, que: a) cesse os subsídios fiscais de IPI para refrigerantes e demais bebidas adoçadas, por meio de alteração no Decreto nº 8.950/2016; b) zere a alíquota de IPI sobre os produtos classificados no código “2106.90.10 Ex 01”; e c) Revogue a Nota Complementar NC (22-1).