Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos Senadores da República e aos Deputados Federais que, na sessão conjunta de deliberação acerca da Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020, manifestem-se, de acordo com os artigos 57, § 3º, IV, e 66, da Constituição Federal de 1988, pela rejeição dos vetos presidenciais, para que as partes correspondentes do projeto apreciado sejam novamente encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado, em igual prazo, de acordo com o Art. 66, §7º, CF.