Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde à Presidência da República, que: I - Proceda à revogação imediata do Decreto nº 10.283/2020, que institui a ADAPS; e II - Quaisquer programas ou ações que dizem respeito ao Sistema Único de Saúde, sejam amplamente debatidos com a sociedade e com o Controle Social, posto o seu caráter deliberativo, conforme prevê a Constituição Ministério da Saúde / Conselho Nacional de Saúde 4/4 Federal e a legislação complementar que regulamenta o funcionamento do SUS. Ao Conselho do Programa de Parceira de Investimentos (PPI): Que revogue a Resolução nº 95/2019, que opina pela qualificação da política de fomento ao setor de Atenção Primária à Saúde.