Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com a celeridade requerida pela situação de emergência sanitária causada pela pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como para a implementação de ações e serviços públicos de saúde para cumprir as diretrizes para o estabelecimento das prioridades para 2020 aprovadas pela Resolução CNS nº 614, de 15 de fevereiro de 2019, homologada pelo Senhor Ministro da Saúde e publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2019, Seção 1, páginas 63 e 64: 1 - Identificar a existência de falhas de planejamento e/ou dos fluxos de processos de trabalho das secretarias e demais áreas técnicas do Ministério da Saúde, com o objetivo de: 1.1 – Adotar medidas para resolver os problemas de gestão para a realização das ações e serviços públicos de saúde cujos níveis de liquidação da despesa têm obtido reiteradamente as classificações de inadequado, intolerável e inaceitável nas análises quadrimestrais e anuais do Conselho Nacional de Saúde, o que possibilitará atender as necessidades de saúde da população. 1.2 – Adotar medidas para o gerenciamento adequado das despesas inscritas e reinscritas em restos a pagar, para que 100% da execução financeira dessas despesas possa ocorrer no máximo em um ou dois anos das datas dos respectivos empenhos, de modo a garantir que as necessidades de saúde da população possam ser atendidas no curto prazo. 1.3 – Adotar medidas para a avaliação da viabilidade econômico-financeira da execução das despesas inscritas e reinscritas em restos a pagar, especialmente daquelas despesas cujos empenhos são anteriores ao ano de 2019, de modo a identificar os que são passíveis de cancelamentos ainda em 2020, cuja compensação se dará por meio da aplicação acima do piso federal do SUS em 2021. 1.4 – Adotar medidas para empenhar os recursos disponíveis na Ação 21C0 (enfrentamento da Covid-19), considerando a existência de valores referentes a créditos extraordinários abertos por Medidas Provisórias de 19 de maio e de 20 de maio. 2 – Incrementar tanto o empenhamento, quanto a liquidação das despesas orçamentárias para vigilância em saúde, bem como adotar medidas urgentes para a efetivação da Política Nacional de Vigilância em Saúde, aprovada pela Resolução CNS nº 588, de 12 de julho de 2018, o que evitaria a perda dos testes de Covid-19 estocados conforme noticiado pela imprensa, particularmente as ações relacionadas as suas diretrizes: 2.1 – Articular e pactuar responsabilidades das três esferas de governo, consonante com os princípios do SUS, respeitando a diversidade e especificidade locorregional. 2.2 – Abranger ações voltadas à saúde pública, com intervenções individuais ou coletivas prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador, em todos os pontos de atenção. 2.3 – Construir práticas de gestão e de trabalho que assegurem a integralidade do cuidado, com a inserção das ações de vigilância em saúde em toda a Rede de Atenção à Saúde e em especial na Atenção Primária, como coordenadora do cuidado. 2.4 – Integrar as práticas e processos de trabalho das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador e da trabalhadora e dos laboratórios de saúde pública, preservando suas especificidades, compartilhando saberes e tecnologias, promovendo o trabalho multiprofissional e interdisciplinar. 2.5 – Promover a cooperação e o intercâmbio técnico científico no âmbito nacional e internacional. 2.6 – Atuar na gestão de risco por meio de estratégias para identificação, planejamento, intervenção, regulação, comunicação, monitoramento de riscos, doenças e agravos. 2.7 – Detectar, monitorar e responder às emergências em saúde pública, observando o Regulamento Sanitário Internacional, e promover estratégias para implementação, manutenção e fortalecimento das capacidades básicas de vigilância em saúde. 2.8 – Produzir evidências a partir da análise da situação da saúde da população de forma a fortalecer a gestão e as práticas em saúde coletiva. 2.9 – Avaliar o impacto de novas tecnologias e serviços relacionados à saúde de forma a prevenir riscos e eventos adversos.