Recomenda à Casa Civil da Presidência da República:

1. Que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastres crie mecanismos de composição efetiva das instâncias de controle social nas discussões engendradas; 2. Que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastres apresente um plano de ações de políticas públicas e sociais interministeriais de proteção social às populações afetadas pelos desastres ocorridos para a garantia de direitos, bem como uma política de desenvolvimento territorial que articule as responsabilidades do nível municipal, estadual e federal, com o respectivo acompanhamento por este CNS; 3. Que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastres apresente oficialmente ao público os documentos e relatórios enviados aos órgãos reguladores e ao Poder Judiciário com as medidas adotadas para mitigar crimes dessa natureza; 4. Que realize planejamento para aumento de recursos humanos nos diversos ministérios e órgãos fiscalizadores, levando em consideração abertura de concursos públicos para tanto; 5. Que coordene e incentive a agenda interministerial, envolvendo Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Meio Ambiente e com participação deste CNS, para tratar preventivamente de segurança e saúde de calamidades e classe trabalhadora de barragens.