Recomendação nº 007, de 15 de março de 2019: recomenda ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras
Ano de publicação: 2019
Recomenda ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à
devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da
competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização
sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.