Recomenda aos/as Senadores/as da República que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei nº 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/texto esteja em consonância na pretensão de evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes no ambiente de trabalho.